Legislação

Portaria que fixa valor da isenção do ISP para o biocombustível substituto do gasóleo (13 de Janeiro)
Decreto-Lei que aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal (14 de Janeiro)
Decreto-lei com alterações relativas à criação das zonas de intervenção florestal (14 de Janeiro)