http://dre.pt/pdf1sdip/2009/10/19700/0746707469.pdf
Portaria que aprova a lista de espécies de cujos espécimes é proibida a detenção (12 de Outubro)
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/10/20200/0787207890.pdf
Decreto que fixa o regime jurídico da recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas nos Açores (19 de Outubro)
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/10/20200/0784307851.pdf
Portaria que estabelece o conteúdo dos planos de gestão de bacia hidrográfica (19 de Outubro)
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